Política de Privacidade

Política de Tratamento de Dados Pessoais

1. Disposições Gerais
Esta Política de Tratamento de Dados Pessoais é elaborada em conformidade com os requisitos da Lei Federal de 27.07.2006 N.º 152-FZ “Sobre Dados Pessoais” (doravante denominada “Lei de Dados Pessoais”) e define o procedimento para o tratamento de dados pessoais, bem como as medidas adotadas pelo Fundo de Apoio à Comunicação Empresarial BRICS Plus (doravante denominado “Operador”) para garantir a segurança dos dados pessoais.
1.1. O Operador considera como objetivo principal e condição essencial para suas atividades o respeito aos direitos e liberdades do indivíduo no tratamento de seus dados pessoais, incluindo a proteção do direito à privacidade, vida pessoal e familiar.
1.2. Esta Política do Operador sobre o tratamento de dados pessoais (doravante denominada “Política”) aplica-se a todas as informações que o Operador pode obter sobre os visitantes do site https://imbricsforum.com.

2. Principais Termos Utilizados na Política
2.1. Tratamento automatizado de dados pessoais:
Processamento de dados pessoais utilizando meios informatizados.
2.2. Bloqueio de dados pessoais:
Suspensão temporária do tratamento de dados pessoais (exceto nos casos em que o tratamento é necessário para esclarecer os dados pessoais).
2.3. Website:
Conjunto de materiais gráficos e informativos, bem como programas de computador e bancos de dados, que asseguram a disponibilidade de informações na Internet no endereço https://imbricsforum.com.
2.4. Sistema de informações de dados pessoais:
Conjunto de dados pessoais contidos em bases de dados e das tecnologias e meios técnicos que asseguram o seu processamento.
2.5. Anonimização de dados pessoais:
Ações que tornam impossível determinar, sem informações adicionais, a quem pertencem os dados pessoais.
2.6. Tratamento de dados pessoais:
Qualquer ação ou conjunto de ações realizadas com ou sem o uso de meios automatizados sobre dados pessoais, incluindo coleta, registro, sistematização, acumulação, armazenamento, atualização (alteração), recuperação, utilização, transmissão (distribuição, fornecimento, acesso), anonimização, bloqueio, exclusão e destruição de dados pessoais.
2.7. Operador:
Entidade estatal, municipal, jurídica ou física que, individualmente ou em conjunto com outras partes, organiza e/ou realiza o tratamento de dados pessoais, determinando as finalidades, composição e ações (operações) relacionadas aos dados pessoais.
2.8. Dados pessoais:
Qualquer informação relacionada direta ou indiretamente a um Usuário identificado ou identificável do site
https://imbricsforum.com.
2.9. Dados pessoais autorizados pelo titular para divulgação:
Dados pessoais disponibilizados ao público geral pelo titular dos dados, mediante consentimento para tratamento e divulgação, conforme previsto na Lei de Dados Pessoais.
2.10. Usuário:
Qualquer visitante do site https://imbricsforum.com.
2.11. Fornecimento de dados pessoais:
Ações destinadas a revelar dados pessoais a um indivíduo ou grupo de indivíduos específicos.
2.12. Divulgação de dados pessoais:
Qualquer ação destinada a revelar dados pessoais a um público indeterminado (transferência de dados pessoais) ou a disponibilizá-los para consulta por qualquer meio, incluindo publicação em redes de telecomunicações ou acesso por outros métodos.
2.13. Transferência transfronteiriça de dados pessoais
Transferência de dados pessoais para o território de um estado estrangeiro, para uma autoridade governamental estrangeira, pessoa física estrangeira ou entidade jurídica estrangeira.
2.14. Destruição de dados pessoais
Qualquer ação que resulte na destruição irreversível de dados pessoais, impossibilitando a recuperação do conteúdo dos dados pessoais em um sistema de informações ou a destruição de suportes materiais contendo dados pessoais.

3. Direitos e deveres principais do Operador
3.1. O Operador tem o direito de:
• Solicitar ao titular dos dados pessoais informações precisas e/ou documentos contendo dados pessoais;
• Continuar o tratamento de dados pessoais, mesmo em caso de revogação do consentimento pelo titular, caso haja fundamentos previstos na Lei de Dados Pessoais;
• Determinar, de forma independente, a composição e a lista de medidas necessárias e suficientes para garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei de Dados Pessoais e em regulamentos associados, salvo disposição em contrário da Lei de Dados Pessoais ou de outras leis federais.
3.2. O Operador é obrigado a:
• Fornecer ao titular dos dados pessoais, mediante solicitação, informações relativas ao tratamento de seus dados pessoais;
• Organizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação vigente da Federação Russa;
• Responder a solicitações e perguntas de titulares de dados pessoais e seus representantes legais, em conformidade com os requisitos da Lei de Dados Pessoais;
• Informar o órgão autorizado para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais, mediante solicitação, fornecendo as informações necessárias no prazo de 30 dias a partir da data de recebimento da solicitação;
• Publicar ou disponibilizar de outra forma o acesso irrestrito a esta Política de Tratamento de Dados Pessoais;
• Adotar medidas legais, organizacionais e técnicas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, alteração, bloqueio, cópia, fornecimento, divulgação ou outras ações ilícitas relacionadas aos dados pessoais;
• Interromper a transferência (divulgação, fornecimento, acesso) de dados pessoais, cessar o tratamento e destruir os dados pessoais nos casos e na forma previstos na Lei de Dados Pessoais;
• Cumprir outras obrigações previstas na Lei de Dados Pessoais.

4. Direitos e Deveres Principais dos Titulares de Dados Pessoais
4.1. Os titulares de dados pessoais têm o direito de:
• Obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, exceto nos casos previstos por leis federais. As informações devem ser fornecidas pelo Operador em formato acessível e não devem conter dados pessoais de outros titulares, salvo quando existam bases legais para sua divulgação. A lista de informações e o procedimento para obtê- las são estabelecidos na Lei de Dados Pessoais;
• Solicitar ao Operador a atualização, bloqueio ou exclusão de seus dados pessoais caso eles estejam incompletos, desatualizados, incorretos, obtidos ilegalmente ou não sejam necessários para os fins declarados do tratamento, bem como adotar medidas legais para proteger seus direitos;
• Exigir consentimento prévio para o tratamento de seus dados pessoais com fins de promoção de bens, serviços ou trabalhos no mercado;
• Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais;
• Contestar, junto ao órgão autorizado de proteção de direitos dos titulares de dados pessoais ou judicialmente, ações ou omissões do Operador relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais;
• Exercer outros direitos previstos pela legislação da Federação Russa.
4.2. Os titulares de dados pessoais são obrigados a:
• Fornecer ao Operador informações precisas sobre si mesmos;
• Notificar o Operador sobre alterações (atualizações ou modificações) em seus dados pessoais.
4.3. Pessoas que forneçam ao Operador informações incorretas sobre si mesmas ou dados de outros titulares de dados pessoais sem o consentimento destes últimos são responsáveis conforme a legislação da Federação Russa.

5. Dados Pessoais que o Operador Pode Tratar
5.1. Nome completo (nome, sobrenome e patronímico);
5.2. Endereço de e-mail;
5.3. Números de telefone.
5.4. O site coleta e trata dados anônimos de visitantes (incluindo arquivos “cookie”) por meio de serviços de estatísticas na Internet, como Yandex.Metrica, Google Analytics e outros.
5.5. Os dados acima mencionados são coletivamente designados como “Dados Pessoais” nesta Política.
5.6. O Operador não realiza o tratamento de categorias especiais de dados pessoais relacionados a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, vida íntima, entre outros.
5.7. É permitido tratar dados pessoais de categorias especiais que tenham sido autorizados pelo titular para divulgação, desde que sejam cumpridas as condições e proibições previstas nos artigos 10 e 10.1 da Lei de Dados Pessoais.
5.8 O consentimento do utilizador para o tratamento dos dados pessoais autorizados para divulgação é executado separadamente de outros consentimentos para o tratamento dos seus dados pessoais. Neste caso, serão respeitadas as condições previstas no artigo 10.1 da lei sobre os dados pessoais. Os requisitos para o conteúdo deste consentimento serão estabelecidos pela autoridade responsável pela proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais.
5.8.1 O utilizador fornece diretamente ao operador o consentimento para o tratamento dos dados pessoais autorizados para divulgação.
5.8.2 O Operador é obrigado a publicar informações sobre as condições de tratamento, as proibições e as condições de tratamento dos dados pessoais autorizados para divulgação por um número ilimitado de pessoas, o mais tardar três dias úteis após a receção do consentimento do utilizador.
5.8.3 A transferência (divulgação, disponibilização ou acesso) dos dados pessoais autorizados pelo respetivo titular para divulgação será terminada a qualquer momento a pedido deste. Este pedido deve incluir o apelido, o nome próprio, o patronímico (se existir), as informações de contacto (número de telefone, endereço de correio eletrónico ou morada) da pessoa em causa, bem como uma lista dos dados pessoais cujo tratamento deve ser interrompido. Os dados pessoais especificados neste pedido só podem ser processados pelo Operador a quem são enviados.
5.8.4 O consentimento para o tratamento de dados pessoais autorizados para divulgação terminará após a receção pelo Operador do pedido especificado na cláusula 5.8.3 da presente Política de Tratamento de Dados Pessoais.

6. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais
6.1. O tratamento de dados pessoais é realizado de forma legal e justa.
6.2. O tratamento de dados pessoais é limitado à realização de objetivos específicos, previamente definidos e legais. Não é permitido o tratamento de dados pessoais incompatível com os objetivos de sua coleta.
6.3. Não é permitido combinar bases de dados contendo dados pessoais que sejam tratados para fins incompatíveis entre si.
6.4. Somente são tratados os dados pessoais que atendem aos objetivos de seu tratamento.
6.5. O conteúdo e o volume dos dados pessoais tratados correspondem aos objetivos declarados. É proibido o tratamento de dados excessivos em relação aos objetivos declarados.
6.6. Durante o tratamento de dados pessoais, é garantida a precisão, suficiência e, quando necessário, a atualidade dos dados em relação aos objetivos de seu tratamento. O Operador toma medidas necessárias para corrigir ou excluir dados incompletos ou imprecisos.
6.7. O armazenamento de dados pessoais é realizado de forma que permita identificar o titular, pelo tempo necessário para alcançar os objetivos do tratamento, salvo disposição em contrário por leis federais ou contratos aplicáveis. Os dados pessoais tratados são destruídos ou anonimizados ao atingir os objetivos do tratamento ou em caso de perda da necessidade de alcançá-los, salvo disposição em contrário por leis federais.

7. Objetivos do Tratamento de Dados Pessoais
7.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário é realizado com as seguintes finalidades:
• Informar o Usuário por meio de envio de e-mails;
• Celebrar, executar e encerrar contratos de natureza civil;
• Fornecer acesso ao Usuário a serviços, informações e/ou materiais disponíveis no site
https://imbricsforum.com.
7.2. O Operador também pode enviar notificações ao Usuário sobre novos produtos, serviços, ofertas especiais e eventos. O Usuário pode optar por não receber essas mensagens enviando um e-mail para info@imbricsforum.com, com o assunto “Recusa de notificações sobre novos produtos, serviços e ofertas especiais”.
7.3. Dados anônimos dos Usuários, coletados por meio de serviços de estatísticas da internet, são usados para analisar as ações dos Usuários no site, melhorar a qualidade do site e seu conteúdo.

8. Fundamentos Legais para o Tratamento de Dados Pessoais
8.1. Os fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais pelo Operador incluem:
• Atos normativos que regulam as atividades relacionadas à área do Operador. Por exemplo, para atividades relacionadas à tecnologia da informação e desenvolvimento de websites, pode ser incluída a Lei Federal da Rússia “Sobre Informação, Tecnologias da Informação e Proteção da Informação” de 27.07.2006, N.º 149-FZ;
• Documentos constitutivos do Operador;
• Contratos firmados entre o Operador e o titular dos dados pessoais;
• Leis federais e outros atos normativos no campo da proteção de dados pessoais;
• Consentimentos dos Usuários para o tratamento de seus dados pessoais e dados autorizados para divulgação.
8.2. O Operador trata os dados pessoais do Usuário somente quando eles são fornecidos pelo próprio Usuário por meio de formulários específicos no site https://imbricsforum.com ou enviados ao Operador via e-mail. Ao preencher os formulários e/ou enviar seus dados pessoais, o Usuário concorda com esta Política.
8.3. Tratamento de Dados Anônimos
O Operador trata dados anônimos dos Usuários caso isso seja permitido pelas configurações do navegador do Usuário (ativação do armazenamento de cookies e uso da tecnologia JavaScript).
8.4. Consentimento do Titular de Dados Pessoais
O titular dos dados pessoais toma a decisão de fornecer seus dados de forma autônoma e dá seu consentimento livremente, por sua própria vontade e no seu interesse.

9. Condições para o Tratamento de Dados Pessoais
9.1. O tratamento de dados pessoais é realizado com o consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais.
9.2. O tratamento é necessário para alcançar objetivos estabelecidos por um tratado internacional da Federação Russa ou uma lei, bem como para o cumprimento das funções, poderes e obrigações legais atribuídas ao Operador pela legislação da Federação Russa.
9.3. O tratamento é necessário para a realização de justiça, cumprimento de decisões judiciais, atos de outros órgãos ou autoridades, conforme a legislação da Federação Russa sobre execução judicial.
9.4. O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular é parte, beneficiário ou garante, bem como para a celebração de um contrato por iniciativa do titular ou para um contrato no qual o titular será beneficiário ou garante.
9.5. O tratamento é necessário para a realização de direitos e interesses legítimos do Operador ou de terceiros, ou para atingir objetivos socialmente relevantes, desde que isso não infrinja os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
9.6. O tratamento é realizado para dados pessoais tornados públicos pelo próprio titular ou a pedido deste (doravante denominados “dados pessoais de domínio público”).
9.7. O tratamento é realizado para dados pessoais sujeitos a publicação ou divulgação obrigatória, conforme a legislação federal.

10. Procedimentos para Coleta, Armazenamento, Transferência e Outros Tipos de Tratamento de Dados Pessoais
A segurança dos dados pessoais tratados pelo Operador é garantida por meio da implementação de medidas legais, organizacionais e técnicas necessárias para cumprir integralmente os requisitos da legislação vigente no campo da proteção de dados pessoais.
10.1. Garantia de Segurança
O Operador assegura a integridade dos dados pessoais e toma todas as medidas possíveis para evitar o acesso não autorizado aos dados pessoais.
10.2. Restrições à Transferência
Os dados pessoais do Usuário nunca serão transferidos a terceiros sob nenhuma circunstância, exceto quando exigido pela legislação vigente ou se o titular dos dados pessoais tiver concedido consentimento ao Operador para transferir seus dados a terceiros, a fim de cumprir obrigações de um contrato civil.
10.3. Atualização de Dados
Caso sejam detectadas imprecisões nos dados pessoais, o Usuário pode atualizá-los de forma independente, enviando uma notificação ao Operador para o endereço de e-mail info@imbricsforum.com, com o assunto “Atualização de Dados Pessoais”.
10.4. Prazo de Tratamento de Dados
O prazo de tratamento de dados pessoais é determinado pela realização dos objetivos para os quais os dados foram coletados, salvo disposição em contrário em contratos ou na legislação vigente.
O Usuário pode, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais enviando uma notificação ao Operador para o e-mail info@imbricsforum.com, com o assunto “Revogação de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais”.
10.5. Dados Coletados por Serviços de Terceiros
Todas as informações coletadas por serviços de terceiros, como sistemas de pagamento, meios de comunicação e outros fornecedores de serviços, são armazenadas e tratadas por esses terceiros em conformidade com seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
O titular dos dados pessoais e/ou o Usuário deve, de forma independente, revisar esses documentos. O Operador não é responsável pelas ações de terceiros, incluindo os fornecedores de serviços mencionados nesta cláusula.
10.6. Exceções às Restrições de Tratamento
Proibições impostas pelo titular dos dados pessoais sobre a transferência (exceto fornecimento de acesso), tratamento ou condições de tratamento de dados pessoais autorizados para divulgação não se aplicam nos casos em que os dados são tratados para fins de interesse público, social ou estatal, conforme previsto pela legislação da Federação Russa.
10.7. Confidencialidade
O Operador assegura a confidencialidade dos dados pessoais durante o tratamento.
10.8. Armazenamento dos Dados Pessoais
O Operador armazena dados pessoais de forma que permita a identificação do titular, apenas pelo tempo necessário para atingir os objetivos do tratamento, salvo prazos diferentes estabelecidos por lei federal ou contratos nos quais o titular seja parte, beneficiário ou garantidor.
10.9. Cessação do Tratamento
O tratamento de dados pessoais pode ser encerrado caso:
• Os objetivos do tratamento sejam alcançados;
• O prazo de validade do consentimento do titular expire;
• O titular revogue seu consentimento;
• Seja identificada uma prática de tratamento ilegal de dados pessoais.

11. Lista de Ações Realizadas pelo Operador com os Dados Pessoais Coletados
11.1. O Operador realiza as seguintes ações com os dados pessoais: coleta; registro; sistematização; acumulação; armazenamento; atualização (modificação, alteração); extração; eso; transferência (distribuição, fornecimento, acesso); anonimização; bloqueio; exclusão; destruição.
11.2. O Operador realiza o tratamento automatizado de dados pessoais, com obtenção e/ou transferência de informações por meio de redes de telecomunicações ou sem a utilização destas.

12. Transferência Transfronteiriça de Dados Pessoais
12.1. Antes de realizar a transferência transfronteiriça de dados pessoais, o Operador deve garantir que o estado estrangeiro para o qual os dados serão transferidos oferece uma proteção confiável dos direitos dos titulares de dados pessoais.
12.2. A transferência transfronteiriça de dados pessoais para países que não atendam aos requisitos mencionados acima só poderá ser realizada caso:
• O titular dos dados pessoais forneça consentimento por escrito para a transferência transfronteiriça;
• A transferência seja necessária para a execução de um contrato no qual o titular dos dados pessoais seja parte.

13. Confidencialidade dos Dados Pessoais
O Operador e quaisquer outros indivíduos que tenham acesso aos dados pessoais são obrigados a não divulgar ou compartilhar os dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados, salvo disposição em contrário pela legislação federal.

14. Disposições Finais
14.1. O Usuário pode solicitar esclarecimentos sobre questões relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entrando em contato com o Operador pelo e-mail info@imbricsforum.com.
14.2. Quaisquer alterações nesta política de tratamento de dados pessoais serão refletidas neste documento. Esta política permanece em vigor indefinidamente até a substituição por uma nova versão.
14.3. A versão atual desta política está disponível publicamente na Internet no endereço
https://imbricsforum.com/privacy-policy/.